SPED Fiscal em Goiás: prazo, perfil e checklist de obrigações da Sefaz-GO
Por Equipe Gestoa · Atualizado em novembro de 2026
Resposta rápida: em Goiás, o arquivo do SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI) deve ser enviado até o dia 15 do mês seguinte ao mês de apuração, conforme o art. 356-N do RCTE. Estão obrigados os contribuintes do ICMS inscritos em Goiás, exceto os optantes pelo Simples Nacional (IN 1.020/10-GSF). O perfil do arquivo (A, B ou C) pode ser consultado no Ambiente Nacional do SPED.
Nota de atualização (novembro de 2026): corrigimos o prazo do SPED Fiscal em Goiás (dia 15, e não dia 20), o prazo da DeSTDA (dia 28) e a descrição da GIA-ST, que é uma obrigação do substituto tributário de outro estado.
O que é o SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI)
O SPED Fiscal é o nome popular da Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI, a EFD ICMS/IPI. É um arquivo digital, enviado todo mês, que reúne os documentos fiscais de entrada e saída, a apuração do ICMS (e do IPI, quando houver) e outras informações de interesse do fisco estadual e da Receita Federal. A EFD faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital, o Portal SPED da Receita Federal.
Em Goiás, a Secretaria de Estado da Economia publica um Guia Prático da EFD ICMS/IPI de Goiás (versão 5.9, atualizada em 16/03/2026), que complementa o guia nacional com as regras da legislação goiana. Quem preenche o arquivo, seja o sistema da empresa ou o escritório de contabilidade, precisa seguir os dois.
Qual é o prazo do SPED Fiscal em Goiás
O arquivo da EFD deve ser enviado até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração. A regra está no art. 356-N do Regulamento do Código Tributário de Goiás (RCTE) e é repetida no item 6 do Guia Prático da Sefaz-GO.
Na prática:
- a EFD de novembro de 2026 vence em 15 de dezembro de 2026;
- a EFD de dezembro de 2026 vence em 15 de janeiro de 2027.
O prazo goiano é diferente do de outros estados. Tabelas nacionais que mostram "dia 20" valem para outras unidades da federação, não para Goiás. Quando o dia 15 cair em fim de semana ou feriado, confirme com o seu contador como contar o prazo antes de deixar para a última hora.
Quem é obrigado a entregar o SPED Fiscal em Goiás
A Instrução Normativa nº 1.020/10-GSF define quem entrega a EFD em Goiás. Pela regra geral (art. 4º-A), desde 1º de janeiro de 2012 todos os contribuintes do ICMS estão obrigados, ressalvadas as exclusões da própria instrução. A principal exclusão é a das empresas optantes pelo Simples Nacional (art. 1º).
Alguns pontos que costumam gerar dúvida:
- Todos os estabelecimentos do mesmo CNPJ-base em Goiás entram na obrigação, exceto o estabelecimento que está cadastrado na Secretaria da Economia, mas não é contribuinte do ICMS nem do IPI (art. 356-D, § 2º, do RCTE, citado no Guia Prático).
- Filial nova fica obrigada desde o início da atividade (art. 356-D, § 3º, do RCTE).
- Empresa excluída do Simples Nacional passa a entregar a EFD a partir do período de apuração seguinte ao da exclusão (IN 1.020/10-GSF, art. 2º).
- Empresa que entra no Simples Nacional continua entregando a EFD nos dois períodos de apuração seguintes ao da opção (IN 1.020/10-GSF, art. 3º).
- Lucro Presumido ou Lucro Real não decide nada. As Perguntas Frequentes da EFD explicam que o regime de apuração do imposto de renda não está vinculado à entrega da EFD ICMS/IPI. O que conta em Goiás é ser contribuinte do ICMS fora do Simples Nacional.
- Emitir NF-e também não obriga, por si só, a entregar a EFD. As duas obrigações têm critérios próprios.
Como o cadastro é usado para verificar a obrigatoriedade, manter os dados cadastrais e o CNAE corretos na Secretaria da Economia evita cobranças indevidas e omissões.
Perfil A, B ou C: qual é o seu
O perfil define quais registros entram no arquivo:
- Perfil A: apresentação detalhada, documento a documento.
- Perfil B: informações sintéticas, com totalizações por período. Em Goiás, a IN 1.020/10-GSF (art. 4º) atribui o perfil B aos prestadores de serviço de comunicação e aos fornecedores de energia elétrica em situações específicas.
- Perfil C: escrituração mais simplificada, usada desde 01/01/2013, conforme a unidade da federação.
O perfil é definido pelo estado do estabelecimento e pode ser conferido no cadastro do Ambiente Nacional do SPED. Se o perfil que aparece lá não bate com o que o sistema gera, fale com o contador antes de enviar o arquivo.
Como gerar, validar e transmitir a EFD
- Gerar o arquivo no sistema de gestão ou pelo escritório contábil, no leiaute vigente para o período.
- Validar no PVA (Programa Validador e Assinador da EFD ICMS/IPI), disponível no Portal SPED. O PVA aponta erros de estrutura e de conteúdo antes do envio.
- Assinar com certificado digital da empresa ou do representante habilitado.
- Transmitir pelo próprio PVA e guardar o recibo de entrega.
O Guia Prático de Goiás lembra que, se uma informação existe nos documentos fiscais, ela deve ir para a EFD, mesmo quando o validador não exige o campo. Os códigos de ajuste vigentes para Goiás ficam nas tabelas disponíveis no Portal SPED e no próprio PVA.
Até quando dá para retificar o SPED Fiscal em Goiás
Pela cláusula 13ª do Ajuste SINIEF 02/09, a EFD pode ser retificada sem autorização até o último dia do terceiro mês seguinte ao encerramento do mês de apuração. Depois disso, a regra nacional exige autorização da Secretaria da Fazenda do estado.
Goiás dispensou essa autorização prévia pelo Decreto nº 10.164/2022, com limites. Segundo o art. 356-O, § 5º, do RCTE, a retificação não produz efeito quando o período está sob ação fiscal, quando o débito já foi enviado para inscrição em dívida ativa (nos casos em que a retificação altere esse débito) ou quando a transmissão não segue as regras. A página da EFD da Secretaria da Economia também cita a necessidade de prova do erro de fato.
Checklist mensal de obrigações acessórias da Sefaz-GO
| Obrigação | Quem entrega | Prazo | Base |
|---|---|---|---|
| EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal) | Contribuinte do ICMS inscrito em Goiás, exceto optante do Simples Nacional | Dia 15 do mês seguinte | RCTE, art. 356-N; IN 1.020/10-GSF |
| GIA-ST | Substituto tributário estabelecido em outro estado que retém ICMS-ST para Goiás e tem inscrição no cadastro goiano | Dia 10 do mês seguinte, inclusive sem movimento | RCTE, Anexo VIII, art. 38, §§ 9º e 13 |
| DeSTDA | Optante pelo Simples Nacional (exceto MEI), nos estados que exigem a declaração | Dia 28 do mês seguinte | Ajuste SINIEF 12/2015, cláusula 11ª |
Dois cuidados com esse quadro:
- A GIA-ST não é obrigação do varejista goiano comum que compra mercadoria com ICMS-ST. Ela é entregue pelo substituto de outro estado que retém o imposto devido a Goiás. O substituto que deixa de enviá-la por dois meses, consecutivos ou alternados, pode ter a inscrição suspensa no cadastro goiano (RCTE, Anexo VIII, art. 38, VI).
- DeSTDA em Goiás: o Decreto nº 8.567/2016 (art. 2º) dispensou de apresentar a DeSTDA à Sefaz-GO o optante do Simples Nacional que é substituto tributário estabelecido em Goiás e o de outro estado com inscrição em Goiás. Como a dispensa depende da situação da empresa, confirme com o contador se a sua empresa deve entregar a declaração e para quais estados.
Quem entrega a EFD fica dispensado do arquivo do Sintegra e da DPI, conforme a IN 1.020/10-GSF e os itens 8 e 9 do Guia Prático.
O que acontece se a empresa atrasar ou errar
O Código Tributário de Goiás (Lei nº 11.651/1991) prevê penalidades para quem deixa de entregar ou entrega com erro as obrigações acessórias. O valor depende da infração e da situação de cada empresa. Por isso, não indicamos números aqui: o seu contador pode calcular o risco com base na lei vigente.
Como o Gestoa ajuda no fiscal em Goiás
O Gestoa é um ERP criado em Goiânia para atacado e varejo, com emissão de NF-e e NFC-e integrada à Sefaz-GO. Segundo a página de gestão fiscal para Goiás, o sistema avisa sobre prazos fiscais e certificado digital perto de vencer. A integração contábil organiza os dados fiscais e facilita o envio para o contador, que cuida da escrituração e da entrega das obrigações. Para a emissão do dia a dia, veja o guia NFC-e em Goiás: como emitir corretamente. Se você ainda vai habilitar a loja, comece pelo passo a passo do CSC e do credenciamento da NFC-e.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo do SPED Fiscal em Goiás?
Até o dia 15 do mês seguinte ao mês de apuração (art. 356-N do RCTE). A EFD de novembro de 2026, por exemplo, vence em 15 de dezembro de 2026.
Empresa do Simples Nacional em Goiás entrega SPED Fiscal?
Em regra, não: a IN 1.020/10-GSF exclui os optantes pelo Simples Nacional. Há exceções na transição: quem é excluído do Simples passa a entregar no período seguinte, e quem entra no Simples ainda entrega nos dois períodos seguintes à opção.
Empresa do Lucro Presumido é obrigada à EFD ICMS/IPI?
O regime do imposto de renda não define a obrigação. Em Goiás, o que conta é ser contribuinte do ICMS e não ser optante pelo Simples Nacional.
Como saber o perfil do SPED Fiscal da minha empresa?
Consulte o cadastro do estabelecimento no Ambiente Nacional do SPED. O perfil é definido pelo estado: o A é o detalhado, o B é sintético e o C é simplificado.
Até quando posso retificar o SPED Fiscal em Goiás?
Sem autorização, até o último dia do terceiro mês após o mês de apuração (Ajuste SINIEF 02/09). Depois disso, Goiás dispensa a autorização prévia (Decreto nº 10.164/2022), exceto quando o período está sob fiscalização, o débito já foi para dívida ativa ou a transmissão não segue as regras.
Quem entrega a GIA-ST para Goiás?
O substituto tributário estabelecido em outro estado que retém ICMS-ST devido a Goiás e tem inscrição no cadastro goiano. O prazo é o dia 10 do mês seguinte, mesmo sem operações no período.
Conteúdo informativo, baseado na legislação consultada em novembro de 2026. As regras fiscais mudam: confirme a situação da sua empresa com o seu contador antes de entregar ou retificar qualquer obrigação.
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